CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS

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KIIK SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.257.959/0001-35, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Maranhão, nº 600, 3º andar conjunto 1, Higienópolis, CEP 01240-000, doravante denominada simplesmente “KIIK”, e de outro lado, na qualidade de CONTRATANTE, a PESSOA FÍSICA ou a PESSOA JURÍDICA denominada e qualificada no Termo de Adesão, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS (o “Contrato”), que será regido segundo os termos e condições a seguir estabelecidos.

CAPÍTULO I – ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

1.1. Faz parte integrante do presente contrato, para todos os fins, o ANEXO I – Transações Comerciais com os Dispositivos Móveis KIIK, Smartphones/Tablets e Plataforma Web.

1.2. Ao assinar o Termo de Adesão, o CONTRATANTE declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato.

CAPÍTULO II – DEFINIÇÕES

2.1. As seguintes palavras e expressões, quando iniciadas por letra maiúscula neste Contrato, terão os seguintes significados:

a) “Adquirente”: empresas responsáveis pela comunicação entre as bandeiras e emissores de cartões de crédito e seus respectivos titulares.
b) “Bandeiras”: instituições detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e logotipos que identificam os cartões de crédito/débito responsáveis por regulamentar e fiscalizar a emissão dos referidos meios de pagamento, credenciamento de clientes, uso e padrões operacionais e de segurança.
c) “Cartão”: instrumento de pagamento apresentado sob forma de cartão plástico, com funções de crédito e/ou débito, entre outras, emitido pelas empresas autorizadas pelas Bandeiras e dotado de número próprio, código de segurança, nome do Consumidor, prazo de validade e logomarca das Bandeiras.
d) “Central de Atendimento”: canais de comunicação existentes ou que venham a ser disponibilizados pela KIIK para atendimento de todas as necessidades do Contratante.
e) “Chargeback”: Contestação por parte do Emissor, das Bandeiras ou do Consumidor de uma Transação Comercial efetuada que poderá resultar na não realização do Pagamento ou no estorno do crédito efetuado pela KIIK ao CONTRATANTE.
f) “Comprador” ou “Consumidor”: pessoa física ou jurídica que deseje adquirir produtos e/ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE, utilizando-se dos serviços da KIIK.
g) “Conta Corrente”: a conta corrente do CONTRATANTE mantida em quaisquer das instituições financeiras em que serão realizados os créditos decorrentes da efetivação das Transações Comerciais.
h) “Direitos de Propriedade Intelectual”: todos os direitos relativos à propriedade industrial e à propriedade de direito autoral, como, por exemplo, patentes, marcas, desenho industrial, indicações geográficas, direitos de reprodução, metodologias, know-how, informações confidenciais e/ou qualquer outro direito de propriedade intelectual ou industrial de qualquer natureza, registrado, ou não, ou, ainda, passível de registro.
i) “Dispositivos Móveis KIIK”: são Leitores de cartão de tarja ou CHIP portáteis para recebimento de pagamentos em transações presenciais, nos termos do Anexo I a este Contrato.
j) “Ferramenta de Gestão KiiK”: é o conjunto de aplicativos disponíveis em Plataforma Web ou mobile para gestão e acompanhamento das transações intermediadas pela KiiK.
k) “Emissores”: entidade autorizada pelas Bandeiras a emitir cartões com as marcas das Bandeiras com validade no Brasil e/ou no exterior.
l) “Portal KIIK”: endereço eletrônico disponibilizado pela KIIK na Internet “www.paggi.com” para que o CONTRATANTE possa acessar a Central de Atendimento dentre outras funcionalidades existentes ou que venham a ser disponibilizada pela KIIK.
m) “Pagamento”: repasse do Valor Líquido das Transações Comerciais, na forma e prazos definidos de comum acordo entre as Partes, conforme Termo de Adesão, mediante crédito do respectivo valor na Conta Corrente do CONTRATANTE.
n) “Parcelamento”: modalidade de pagamento de transações comerciais pelo Consumidor de produtos e/ou serviços oferecidos pelo CONTRATANTE, de forma parcelada, com ou sem acréscimo, de acordo com a quantidade de parcelas, previamente aprovada pelo Emissor ou estipuladas pelo CONTRATANTE.
p) “Serviços”: os serviços a serem prestados pela KIIK ao CONTRATANTE, descritos no Capítulo III deste instrumento.
q) “Smarthphones/Tablets”: trata-se de telefone celular/computador portátil com tecnologias avançadas que inclui programas executados em um sistema operacional equivalente aos computadores;
r) “Subadquirente”: empresa responsável pela intermediação entre os titulares dos cartões de crédito/débito dos Consumidores e as Adquirentes com as quais a KIIK possui vínculo direto.
s) “Split Payment”: divisão do Valor Líquido da Transação Comercial com os parceiros de negócio do CONTRATANTE.
t) “Transação Comercial”: transações ocorridas no estabelecimento comercial do CONTRATANTE por meio de Dispositivos Móveis KIIK, Smartphones/Tablets e Plataforma Web.
u) “Valor Líquido”: o valor a ser creditado ao CONTRATANTE após a dedução das comissões devidas pelo CONTRATANTE nos termos deste documento, bem como de eventuais custos, taxas e despesas relativas aos serviços.

2.2. Os títulos das cláusulas deste instrumento foram colocados apenas por conveniência e não devem afetar a interpretação do conteúdo dessas cláusulas.

2.3. As palavras e frases “tais como”, “entre outras”, “incluindo” não devem limitar a generalização das palavras precedentes ou subsequentes ou serem entendidas como uma limitação do contexto dessas palavras, prevalecendo sempre o contexto mais amplo.

CAPÍTULO III – OBJETO

3.1. Pelo presente contrato, a KIIK se compromete a prestar para o CONTRATANTE os serviços de gestão e captura de pagamento, por meio dos Dispositivos Móveis KIIK, Smartphones/Tablets e Plataforma Web, através da transmissão e transferência de dados financeiros, bem como de liquidação das Transações Comerciais realizadas entre o Comprador e o CONTRATANTE.

3.1.1. Para as Transações Comerciais mediante a utilização de Smartphones/Tablets, o CONTRATANTE deverá verificar junto à KIIK quais as especificações técnicas necessárias para a utilização dos Smartphones/Tablets ou outros dispositivos móveis para a realização de transações, bem como quais as operadoras habilitadas na KIIK para tanto. Os equipamentos aqui mencionados devem ser compatíveis aos sistemas e aplicativos da KIIK.

3.1.2. Para os fins do disposto no item 3.1.1 acima, as Transações Comerciais poderão ser realizadas pelos Smartphones/Tablets tanto do Comprador como do CONTRATANTE.

3..2. Em virtude da natureza dos serviços ora contratados, o CONTRATANTE concorda com o fato de que a KIIK atuará na condição de Subadquirente, efetuando a intermediação entre os titulares dos cartões de crédito/débito (Consumidores) e as Adquirentes com as quais a KIIK possua vínculo direto.

3..3. O CONTRATANTE declara ter conhecimento de que o desconto que será realizado pela KIIK do valor bruto de cada Transação Comercial, nos termos do Capítulo VII abaixo, engloba não apenas a comissão efetivamente devida pelo CONTRATANTE à KIIK pelos serviços objeto do presente contrato, mas também as comissões que precisam ser repassadas pela KIIK aos demais envolvidos na concretização da transação realizada pelo Consumidor (Adquirentes, Bandeiras e Emissores).

3.4 Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos Serviços, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a KIIK não garante, de nenhuma forma, a prestação dos Serviços de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem Transações Comerciais durante os períodos de indisponibilidade dos Serviços.

3.5. O CONTRATANTE declara-se ciente de que os Serviços não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de Transações Comerciais entre um Comprador e o CONTRATANTE, mediante serviços de gestão de pagamento, com o recebimento do preço de Transações Comerciais realizadas por meio dos Dispositivos Móveis KIIK, Smartphones/Tablets e Plataforma Web.

3.6. O CONTRATANTE declara-se ciente de que os serviços se destinam tão somente a efetivar pagamentos em moeda corrente nacional, oriundos de fontes de recursos emitidas e/ou administradas no território nacional, para usuários localizados no território nacional.

CAPÍTULO IV – CADASTRAMENTO E REGRAS DE USO DOS SERVIÇOS

4.1. A KIIK fornecerá formulários próprios para cadastramento do CONTRATANTE.

4.2. O CONTRATANTE deverá possuir uma conta bancária de sua titularidade, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional, para a finalidade deste Contrato.

4.3. O CONTRATANTE deverá possuir um endereço de e-mail válido e informá-lo à KIIK no campo correspondente dos formulários pertinentes.

4.4. O CONTRATANTE deverá ter preenchido os formulários que houver enviado para a KIIK com informações precisas, verdadeiras e completas e deverá atualizar os seus dados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sempre que neles ocorrer uma alteração. O CONTRATANTE responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados para a KIIK, ficando a KIIK autorizada a proceder conforme a cláusula 4.6 abaixo para assegurar-se quanto à veracidade e exatidão de tais informações.

4.5. O CONTRATANTE terá uma senha (“password”) para o uso do Serviços, a qual deverá ser informada, juntamente com seu “login”, toda vez que o CONTRATANTE desejar utilizar a Ferramenta de Gestão KiiK.

4.5.1. O “login” e a senha são de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, razão pela qual a KIIK não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o CONTRATANTE tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

4.6. O CONTRATANTE reconhece que a atribuição de confiabilidade e segurança às transações eletrônicas é um ativo intangível dos Serviços. Portanto, a KIIK reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para, se entender necessário e a qualquer tempo, confirmar os dados fornecidos pelo CONTRATANTE quando de seu cadastramento e a situação econômico-financeira e de crédito do CONTRATANTE, especialmente para assegurar o cumprimento das Transações Comerciais que vierem a ser aprovadas nos termos deste Contrato e o pagamento das respectivas remunerações à KIIK. A KIIK poderá, entre outras medidas, solicitar ao CONTRATANTE dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e SERASA. Caso a KIIK constate haver, entre as informações fornecidas pelo CONTRATANTE, informações incorretas, incompletas e/ou inverídicas, caso o CONTRATANTE deixe de enviar prontamente à KIIK, de forma satisfatória para a KIIK, os documentos e esclarecimentos solicitados, ou caso, ainda, a KIIK constate haver restrições à situação econômico-financeira e/ou ao crédito do CONTRATANTE a KIIK poderá bloquear a Ferramenta de Gestão KiiK do CONTRATANTE, suspendendo e/ou revogando a aprovação de quaisquer Transações Comerciais e a realização de quaisquer Pagamentos, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente Contrato e sem que assista ao CONTRATANTE qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

4.7. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o seu cadastramento, acima mencionado, seja feito e mantido pela KIIK, bem como autoriza a KIIK a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao CONTRATANTE.

4.8. O CONTRATANTE deverá ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente, capaz. No caso de uma pessoa jurídica, somente poderão utilizar os serviços da KIIK, o(s) representante(s), que aja(m) de acordo com os termos constantes do contrato/estatuto social vigente e com poderes bastantes para celebrar contratos em nome da empresa e para realizar operações comerciais e financeiras.

4.9. O CONTRATANTE é único e inteiramente responsável por adotar medidas de precauções necessárias no sentido de evitar que terceiros utilizem os Serviços em seu nome. As Transações Comercias e pagamentos feitos, em seu nome, por terceiros, que tenham tido acesso aos dados de acesso do CONTRATANTE, serão de sua inteira responsabilidade.

4.10. Cada CONTRATANTE será titular de um único cadastro com “login” e senha, não serão aceitos cadastros diversos sob a titularidade de mesmo CPF e/ou CNPJ. Contudo, ficará autorizada a criação, sob exclusiva responsabilidade de cadastros de outros usuários vinculados ao CPF e/ou CNPJ de titularidade do CONTRATANTE.

CAPÍTULO V – MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NA Ferramenta de Gestão KiiK

5.1. O CONTRATANTE poderá consultar as informações relacionadas a transações realizadas por meio da “Ferramenta de Gestão Kiik” ou através de outros mecanismos que a KIIK venha a disponibilizar e informar ao CONTRATANTE no futuro.

5.2. Os créditos existentes na Ferramenta de Gestão Kiik do CONTRATANTE não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Ferramenta de Gestão KiiK. A KIIK não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo CONTRATANTE em sua Ferramenta de Gestão KiiK.

CAPÍTULO VI – SUPORTE E ATENDIMENTO AO CONTRATANTE

6.1. O suporte técnico e operacional aos Serviços será realizado diretamente pela KIIK ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade, por meio de chat ou e-mail, podendo ainda, a KIIK disponibilizar, a seu único e exclusivo critério, novos meios de atendimento, que serão oportunamente comunicados ao CONTRATANTE.

6.1.1. Fica desde já estabelecido que além do meio de atendimento estabelecido no item 6.1. acima, o serviço de suporte poderá, à critério único e exclusivo da KIIK, ser prestado via e-mail, salas de bate-papo ou outros meios existentes ou futuramente desenvolvidos.

6.2. O CONTRATANTE não é autorizado a pronunciar-se em nome da KIIK, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação aos Serviços prestados pela KIIK para o respectivo serviço de atendimento.

CAPÍTULO VII – PREÇO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

7.1. A remuneração devida pelo CONTRATANTE à KIIK corresponderá à comissão estabelecida no Termo de Adesão, que incidirá sobre o valor bruto de cada Transação Comercial que vier a ser realizada pelos Consumidores por meio da utilização dos Dispositivos Móveis KIIK, Smartphones/Tablets e Plataforma Web no estabelecimento comercial do CONTRATANTE.

7.1.1. A KIIK poderá reajustar a comissão devida a seu critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação ao CONTRATANTE.

7.2. O CONTRATANTE declara ter ciência inequívoca de que a comissão descrita na cláusula 7.1 acima engloba não apenas a remuneração efetivamente devida pelo CONTRATANTE à KIIK pelos serviços objeto do presente contrato, mas também as comissões retidas pelos demais envolvidos na concretização da Transação Comercial (Adquirentes, Bandeiras e Bancos Emissores).

7.2.1. As partes declaram e reconhecem que as comissões descritas na cláusula 7.2 acima não constituem, de forma alguma, parte integrante da remuneração a que faz jus a KIIK pela prestação dos serviços ora contratados.

7.3. A KIIK repassará o Valor Líquido das Transações Comerciais ao CONTRATANTE no prazo estabelecido no Termo de Adesão, sendo certo que o referido valor será calculado após as deduções previstas nas cláusulas 7.1 e 7.2 acima.

7.3.1. O Valor Líquido será pago pela KIIK mediante depósito bancário na Conta Corrente de titularidade do CONTRATANTE, conforme indicado no Termo de Adesão.

7.3.2. O CONTRATANTE poderá solicitar para a KIIK a redução do prazo para realização dos Pagamentos, sendo que tal fato implicará a majoração da remuneração devida à KIIK pelos serviços ora contratados.7.3.2.1. O CONTRATANTE declara expressamente sua ciência inequívoca de que o pedido de redução do prazo previsto no item 7.3.2 acima está condicionado à previa análise da KIIK, a quem competirá, a seu único e exclusivo critério, deferir ou não a redução de prazo solicitada.

7.4. As Partes ajustam que na hipótese de Transação Comercial, cujo pagamento seja na forma de Parcelamento, com ou sem acréscimo, o CONTRATANTE receberá o Valor Líquido das Transações Comerciais também de forma parcelada. Por outro lado, o CONTRATANTE poderá solicitar a antecipação de recebíveis à KIIK, a quem competirá, a seu único e exclusivo critério, deferir ou não a antecipação de recebíveis solicitada, onde o valor da Transação Comercial, deduzido das comissões devidas nos termos do presente instrumento e de eventuais taxas adicionais (taxas de antecipação) será incluído na Ferramenta de Gestão KiiK da CONTRATANTE.

7.4.1. No entanto, no caso de não pagamento pelo Consumidor do valor total devido, caberá à KIIK a cobrança do CONTRATAN